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Notícias Publicado em 13 de Março de 2024 - 10:02
Lei municipal que cria banco de ração e utensílios para animais é constitucional, decide OE
Matéria não é reservada à Administração Pública
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 10:33
Lei que instituiu programa “Alerta Escolar” em Catanduva é constitucional, decide OE
Dispositivo protege direitos das crianças e adolescentes
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2023 - 09:29
OAB recorre de decisão do STF que torna presença de advogados em CEJUSCs facultativa
O CFOAB entende que deve ser reformada a decisão da Corte que acatou resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de tornar a presença da advocacia facultativa nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 16:57
Beneficiário da justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas
Na ocasião, o juízo de primeiro grau decidiu pelo arquivamento do processo e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas deu prazo de 15 dias para que a ausência fosse justificada, sob pena de ter que pagar as custas judiciais.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2023 - 15:35
Conselho Pleno vai propor PL para tornar indispensável o advogado nos Juizados Especiais Federais
Pleno decide por unanimidade nesta segunda-feira, sobre presença de advogados em JEFs.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 17:26
OE julga inconstitucional lei municipal que trata da internação involuntária de dependentes químicos
Município não possui competência para legislar sobre assunto.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2020 - 11:43
OAB vai ao STF defender a liberdade contratual do advogado com o poder público
A Ordem defende a constitucionalidade das alterações promovidas pela lei 14.039, no sentido de estabelecer natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2015 - 17:03
Negada liminar em pedido de criação de CPI sobre planos de saúde
Segundo a ministra, não há prejuízo para o impetrante em aguardar o julgamento de mérito do mandado de segurança.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2014 - 14:15
OAB quer entrar em ação no STF sobre titularidade de investigações criminais
Para Ordem, apesar de ser atividade principal da polícia judiciária, apurações de natureza criminal não são de exclusividade da autoridade policial
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2014 - 18:15
OAB faz ato em defesa do Imposto de Renda pelo IPCA
Presidente da entidade afirma que 8 milhões de contribuintes seriam beneficiados
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 12:15
STF nega em definitivo proibição de livro sobre João Gilberto
Músico alega que a obra apresenta conteúdo ofensivo à sua intimidade; livro contém coletânea de publicações sobre o artista
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 14:00
Câmara reconhece dificuldade em votar censura a biografias
Com o argumento de que há muitos projetos na fila de votações, presidente da Casa admite a dificuldade de votar o fim da censura prévia
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 10:00
Municípios pedem julgamento imediato da lei dos royalties
CNM lembra que com a suspensão de alguns dos artigos da nova lei de destinação dos royalties (Lei 12.734/2012), os municípios deixaram de receber em junho os valores referentes à produção de abril
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 18:40
Lei que dispõe sobre medidas de segurança em agências bancárias de mauá é constitucional
Prefeito argumentou que a lei extrapola os limites de competência da alçada parlamentar ao encaminhar assuntos afetos à ação do Executivo no tocante à livre iniciativa
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 17:40
Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural
Através da Adin, o prefeito argumentou que a lei contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 15:45
Liminar suspende aumento da alíquota da previdência dos servidores do Estado
Foram 14 votos a favor da concessão da liminar e 11 contrários à suspensão do reajuste de 13,25% da contribuição previdenciária dos servidores estaduais
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 12:30
Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público
Leis que foram invalidadas estabelem limites de idade entre 45 e 48 anos para provimento dos cargos públicos
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 11:05
PGR: valores de custas judiciais em Rondônia não impedem livre acesso ao Judiciário
Segundo parecer, a alíquota de 1,5% cobrada não parece elevada, tendo o Supremo reconhecido que o parâmetro adotado é constitucional
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 16:49
PGR é a favor de ação da OAB e quer fim de pensões a ex-governador no RJ
Na Adin, a OAB contesta junto ao Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do o pagamento de pensão a ex-governador e ex-vice-governador do Estado, bem como a lei estadual, que instituiu pensão mensal e vitalícia às viúvas dos ex-governadores
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 18:32
Presidentes da OAB irão marchar contra a Corrupção
Marcha acontecerá neste feriado. Movimento defende competência do CNJ para punir juízes que desonram a toga
